Diário da República
Diário da República n.º 234, Suplemento, Série I de 2017-12-06
Série: 1
Número: 234
Suplemento: 1º
Publicação: 6 de Dezembro, 2017
Extensão do Regime Especial do Apoio “Restabelecimento do Potencial Produtivo” às zonas afetadas pelos incêndios de junho de 2017
Procede à extensão do âmbito de aplicação do regime especial da tipologia de intervenções específicas e dos níveis de apoio previsto na Portaria n.º 342-A/2017, de 9 de novembro, em derrogação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, alterada pelas Portarias n.º 56/2016, de 28 de[...]