Diário da República
Diário da República n.º 217, Suplemento, Série I, de 2020-11-06
Série: 1
Número: 217
Suplemento: 1º
Publicação: 6 de Novembro, 2020
Prorrogação dos prazos de entrega e pagamento das declarações periódicas de IVA e da Modelo 10
Despacho n.º 437/2020-XXII, de 9 de novembro
Síntese comentada
Declaração do estado de emergência
Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública