Diário da República
Diário da República n.º 13, Série II, de 2018-01-18
Série: 2
Número: 13
Publicação: 18 de Janeiro, 2018
Prorrogação da isenção do pagamento de contribuições nos concelhos afetados pelos incêndios
Determina a prorrogação pelo período de 6 meses da medida de isenção do pagamento de contribuições prevista na secção II do capítulo III da Portaria n.º 254/2017, de 11 de agosto, abrangendo as remunerações relativas aos meses de fevereiro a julho de 2018
Síntese comentada