Diário da República
Diário da República n.º 85, Série I de 2015-05-04
Série: 1
Número: 85
Publicação: 4 de Maio, 2015
Percentagem do Fundo de Estabilização Tributário
Fixa, para o ano de 2014, a percentagem do montante das cobranças coercivas derivadas dos processos instaurados pelos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário