Diário da República n.º 224, Série I de 2013-11-19

Procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, e à quarta alteração às bases da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo[...]

Determina o processo de criação de uma instituição de crédito a denominar Instituição Financeira de Desenvolvimento