Diário da República

Diário da República n.º 96, Série II, de 2018-05-18

 

Série: 2
Número: 96
Publicação: 18 de Maio, 2018

Isenção parcial dos rendimentos públicos auferidos no estrangeiro

Aprova a percentagem dos rendimentos brutos da categoria A auferidos pelo desempenho no estrangeiro de funções ou comissões de caráter público ao serviço do Estado Português não sujeita a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares para cada país

Síntese comentada