Diário da República
Diário da República n.º 115, Série I de 2017-06-16
Série: 1
Número: 115
Publicação: 16 de Junho, 2017
Alterações ao Registo Criminal Online e criação da Certidão Judicial Eletrónica
Cria a Certidão Judicial Eletrónica, flexibiliza a emissão de certificados no âmbito do Registo Criminal Online e aumenta a capacidade do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas
Novo Modelo 38 e respetivas instruções
Portaria que aprova o novo modelo de impresso de declaração e respetivas instruções, designado por Declaração de Operações Transfronteiriças - Modelo 38