Diário da República
Diário da República n.º 167, Série I, de 2019-09-02
Série: 1
Número: 167
Publicação: 2 de Setembro, 2019
Proibição da louça de plástico de utilização única na restauração e comércio a retalho
Determina a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única nas atividades do setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho
Síntese comentada