Diário da República
Diário da República n.º 29, Série I de 2018-02-09
Série: 1
Número: 29
Publicação: 9 de Fevereiro, 2018
Alteração ao Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo (Crowdfunding)
Define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo e procede à primeira alteração à Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico do financiamento colaborativo