Diário da República
Diário da República n.º 147, Série I de 2018-08-01
Série: 1
Número: 147
Publicação: 1 de Agosto, 2018
Procedimentos de reporte no regime da prevenção e controlo das emissões poluentes
Estabelece a forma de transmissão e o conteúdo da informação relativa ao autocontrolo da monitorização em contínuo e pontual das emissões de poluentes para o ar, bem como a informação a reportar anualmente