Diário da República

Diário da República n.º 199, Série I de 2016-10-17

Texto integral deste Diário em PDF

Série: 1

Número: 199

Publicação: 17 de Outubro, 2016

Regime de derrama regional na Região Autónoma dos Açores

Cria a derrama regional a vigorar na Região Autónoma dos Açores e aprova o respetivo regime jurídico

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