Diário da República
Diário da República n.º 218, Suplemento, Série I de 2017-11-13
Série: 1
Número: 218
Suplemento: 1º
Publicação: 13 de Novembro, 2017
Regulamentação dos apoios às populações e empresas afetadas pelos incêndios de 15 de outubro
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 167-B/2017, de 2 de novembro, destinados às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017
Síntese comentada