Diário da República

Diário da República n.º 197, Série I de 2018-10-12

Texto integral deste Diário em PDF

Série: 1

Número: 197

Publicação: 12 de Outubro, 2018

Programa Nacional de Regadios

Aprova o Programa Nacional de Regadios

Acesso antecipado à aposentação por ex-subscritores da CGA

Altera o Estatuto da Aposentação, permitindo o acesso à aposentação antecipada por ex-subscritor

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