Diário da República
Diário da República n.º 39, Série I de 2017-02-23
Série: 1
Número: 39
Publicação: 23 de Fevereiro, 2017
Retificação da atualização do abono de família e do subsídio de funeral
Retificação da Portaria n.º 62/2017, de 9 de fevereiro
Regime de benefícios fiscais contratuais na Região Autónoma da Madeira
Determina e regulamenta os critérios e condições exigíveis para que projetos de investimento, de valor igual ou superior a 500.000 euros possam usufruir do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo
Síntese comentada