Diário da República
Diário da República n.º 85, Série I, de 2019-05-03
Série: 1
Número: 85
Publicação: 3 de Maio, 2019
Alterações ao CIRC, LGT e CPPT no sentido de combater a elisão fiscal internacional
Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 16 de julho
Síntese comentada