Diário da República
Diário da República n.º 209, Suplemento, Série I, de 2020-10-27
Série: 1
Número: 209
Suplemento: 1º
Publicação: 27 de Outubro, 2020
Regulamentação dos apoios aos feirantes e empresas de diversões itinerantes
Procede à regulamentação da Lei n.º 34/2020, de 13 de agosto, que aprovou o regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes