Diário da República
Diário da República n.º 17, Suplemento, Série I, de 2020-01-24
Série: 1
Número: 17
Suplemento: 1º
Publicação: 24 de Janeiro, 2020
Alteração ao modelo e prazo de apresentação de participação de rendas relativas a 2019
Aprova o procedimento e prazo extraordinários para a participação de rendas prevista no n.º 3 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, relativa ao ano de 2019 e procede à alteração do artigo 5.º da Portaria n.º 406/2019, de 20 de dezembro
Síntese comentada