Diário da República
Diário da República n.º 92, Suplemento, Série I, de 2020-05-12
Série: 1
Número: 92
Suplemento: 1º
Publicação: 12 de Maio, 2020
Regime excecional de pagamento dos contratos de seguro
Estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro
Síntese comentada
Regime excecional de vendas a preço de saldo
Estabelece um regime excecional e temporário para as práticas comerciais com redução de preço
Síntese comentada