Diário da República
Diário da República n.º 159, Suplemento, Série I de 2018-08-20
Série: 1
Número: 159
Suplemento: 1º
Publicação: 20 de Agosto, 2018
Regime especial de apoio às explorações agrícolas afetadas pelos incêndios de agosto de 2018 no Algarve
Estabelece um regime especial da tipologia de intervenções específicas e dos níveis e limites de apoio, em derrogação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, na sua redação atual
Síntese comentada