Diário da República
Diário da República n.º 15, Série I, de 2021-01-22
Série: 1
Número: 15
Publicação: 22 de Janeiro, 2021
Regulamentação da conversão parcial em fundo perdido das linhas de financiamento à tesouraria
Regulamenta o mecanismo de conversão previsto nos n.os 2 e 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020, de 20 de novembro, e no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2020, de 30 de dezembro («Mecanismo de conversão»)
Síntese comentada