Diário da República
Diário da República n.º 85, Série I de 2016-05-03
Série: 1
Número: 85
Publicação: 3 de Maio, 2016
Entrada em vigor da Convenção entre Portugal e a Geórgia para evitar a dupla tributação
Torna público que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a Geórgia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património