Diário da República
Diário da República n.º 187, Série I, de 2020-09-24
Série: 1
Número: 187
Publicação: 24 de Setembro, 2020
Aplicação da taxa intermédia de IVA no consumo de eletricidade a baixa tensão
Altera a taxa de IVA aplicável aos fornecimentos de eletricidade em relação a determinados níveis de consumo e potências contratadas em baixa tensão normal
Síntese comentada