Diário da República
Diário da República n.º 216, Série I de 2015-11-04
Série: 1
Número: 216
Publicação: 4 de Novembro, 2015
Regulamentação técnica do regime jurídico de avaliação de impacte ambiental
Estabelece os requisitos técnicos formais a que devem obedecer os procedimentos previstos no regime jurídico de avaliação de impacte ambiental e revoga a Portaria n.º 330/2001, de 2 de abril