Diário da República
Diário da República n.º 212, 2.º Suplemento, Série II, de 2018-11-05
Série: 2
Número: 212
Suplemento: 2º
Publicação: 5 de Novembro, 2018
Taxas devidas pelos operadores de plataforma eletrónica e de TVDE
Fixa as taxas nos termos da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabeleceu o regime jurídico de acesso e exercício da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)
Síntese comentada
Dístico identificador dos veículos em TVDE
Define os termos do dístico identificador dos veículos utilizados na atividade de TVDE, ao abrigo do n.º 7 do artigo 12.º da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto