Diário da República
Diário da República n.º 35, Série I de 2016-02-19
Série: 1
Número: 35
Publicação: 19 de Fevereiro, 2016
Cessação da regulamentação da Lei dos Baldios
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro