Diário da República n.º 9, Série I de 2016-01-14
Prorrogação do prazo de apresentação do pedido de compensação forfetária
Despacho n.º 7/2016-XXI, de 11 de janeiro
Acórdão do TCAS de 19/11/2015, Processo n.º 08920/15
Tipo legal contra-ordenacional previsto no art.º 114, n.º 5, do RGIT Regime de pagamento por conta - art.º 96, n.º 1, do CIRC Inexistência de lucro tributável no período fiscal a que se reporta o pagamento por conta em falta Causa de exclusão da ilicitude da conduta Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul, de[...]
Acórdão do STA de 21/10/2015, Processo n.º 0506/15
Imposto de Selo Matéria Coletável Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 21 de outubro de 2015
Sistema de Certificação Energética dos Edifícios na Região Autónoma da Madeira
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, que aprovou o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpôs a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do[...]