Diário da República

Diário da República n.º 145, Série I de 2016-07-29

 

Série: 1
Número: 145
Publicação: 29 de Julho, 2016

Alterações ao Código da Estrada

Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, o Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, transpondo as Diretivas 2014/85/UE da Comissão, de 1 de julho, e 2015/653/UE da Comissão,[...]