Diário da República
Diário da República n.º 95, Suplemento, Série I, de 2019-05-17
Série: 1
Número: 95
Suplemento: 1º
Publicação: 17 de Maio, 2019
Prorrogação do prazo de entrega da Declaração Modelo 22
Despacho n.º 217/2019-XXI do SEAF, de 21 de maio
Regulamentação da requisição do identificador único para os produtos do tabaco
Regulamenta as formalidades a observar para a requisição do identificador único e respetivo fornecimento pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., para os produtos do tabaco