Diário da República
Diário da República n.º 134, Série I, de 2020-07-13
Série: 1
Número: 134
Publicação: 13 de Julho, 2020
Adiamento do 1.º pagamento por conta do IRS
Despacho do SEAF n.º 258/2020.XXII, de 16 de julho
Nova prorrogação do prazo de envio da IES
Despacho do SEAF n.º 259/2020.XXII, de 16 de julho
Síntese comentada
Revisão do regime de proteção dos trabalhadores a agentes cancerígenos ou mutagénicos
Altera a proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição durante o trabalho a agentes cancerígenos ou mutagénicos, transpondo as Diretivas (UE) 2017/2398, 2019/130 e 2019/983