Diário da República
Diário da República n.º 130, Suplemento, Série I, de 2021-07-07
Série: 1
Número: 130
Suplemento: 1º
Publicação: 7 de Julho, 2021
Prorrogação do regime excecional para a mora nas rendas habitacionais e da impossibilidade de suspensão de serviços essenciais
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda e estabelece a garantia de fornecimento de serviços essenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Síntese comentada