Diário da República
Diário da República n.º 173, Série I de 2014-09-09
Série: 1
Número: 173
Publicação: 9 de Setembro, 2014
Alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
Procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação