Diário da República
Diário da República n.º 187, Suplemento, Série I de 2016-09-28
Série: 1
Número: 187
Suplemento: 1º
Publicação: 28 de Setembro, 2016
Regime de apoio à cessação temporária da pesca de lagostim
Interdita a pesca de lagostim e estabelece o regulamento do regime de apoio à cessação temporária das atividades de pesca desta espécie, entre 30 de setembro e 29 de outubro