Diário da República
Diário da República n.º 134, Série II, de 2021-07-13
Série: 2
Número: 134
Publicação: 13 de Julho, 2021
Preço dos identificadores únicos (IU) de embalagens de cigarros e tabaco de enrolar em 2022
Determina o preço unitário dos identificadores únicos (IU) para a marcação de embalagens individuais e agregadas de cigarros e tabaco de enrolar referente ao ano económico de 2022
Preço da estampilha aplicável ao tabaco isento de imposto em 2022
Fixa o preço unitário das estampilhas para os cigarros e o tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de Imposto sobre o Tabaco