Diário da República
Diário da República n.º 154, Série I de 2018-08-10
Série: 1
Número: 154
Publicação: 10 de Agosto, 2018
Regime do transporte individual de passageiros através de plataforma eletrónica (TVDE)
Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica
Síntese comentada