Diário da República
Diário da República n.º 155, Série I de 2017-08-11
Série: 1
Número: 155
Publicação: 11 de Agosto, 2017
Apoio excecional aos concelhos afetados pelos incêndios
Portaria que regulamenta a RCM n.º 101-A/2017, de 12 de julho, e que define as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelo incêndio ocorrido entre os dias 17 e 21 de junho de 2017
Síntese comentada
Regulamentação dos Fundos de Recuperação de Créditos (FRC)
Regula os fundos de recuperação de créditos