Diário da República
Diário da República n.º 109, Série I de 2015-06-05
Série: 1
Número: 109
Publicação: 5 de Junho, 2015
Procedimentos de dedução do IVA em créditos de cobrança duvidosa
Define o procedimento para apresentação do pedido de autorização prévia a que se refere o n.º 1 do artigo 78.º-B do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA) e aprova o modelo a utilizar para o efeito e respetivas instruções de preenchimento
Compensação relativa à cópia privada
Segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada