Diário da República
Diário da República n.º 52, Série I, de 2021-03-16
Série: 1
Número: 52
Publicação: 16 de Março, 2021
Declaração mensal de IVA na importação de bens de pequeno valor
Aprova o modelo de declaração mensal global destinado ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 11 do artigo 28.º do Código do IVA
Síntese comentada
Retificação da regulamentação da marcação do gasóleo profissional nos transportes de mercadorias
Retifica a Portaria n.º 39/2021, de 22 de fevereiro, que determina o procedimento de marcação do gasóleo profissional utilizado para abastecimento nas instalações de consumo próprio