Diário da República
Diário da República n.º 192, Série I de 2017-10-04
Série: 1
Número: 192
Publicação: 4 de Outubro, 2017
Alteração ao Regime da acessibilidade a edifícios e vias públicas
Altera o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais