Diário da República

Diário da República n.º 219, Série I, de 2018-11-14

 

Série: 1
Número: 219
Publicação: 14 de Novembro, 2018

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018, de 23/10

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do[...]

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Garantias do Estado à exportação e investimento no estrangeiro

Cria o Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento

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