Diário da República n.º 42, Suplemento, Série II, de 2020-02-28

Estabelece normas de execução no que respeita ao regime de autorizações para plantação de vinha, tendo sido elaboradas as normas complementares nacionais, consubstanciadas no Decreto-Lei n.º 176/2015, de 25 de agosto, que fixa os princípios e competências relativos ao regime das autorizações para plantações de vinha

Alarga o apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente e procede à retificação de algumas inexatidões no anexo do Despacho n.º 1117-B/2020, de 23 de janeiro