Diário da República n.º 158, Série I, de 2021-08-16

Procede à revisão do regime jurídico das sociedades de investimento mobiliário para fomento da economia

Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o Código de Procedimento e de Processo Tributário