Diário da República
Diário da República n.º 4, Série I de 2015-01-07
Série: 1
Número: 4
Publicação: 7 de Janeiro, 2015
Novo Código do Procedimento Administrativo
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2015
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2015