Diário da República
Diário da República n.º 4, Série I de 2014-01-07
Série: 1
Número: 4
Publicação: 7 de Janeiro, 2014
Prorrogação do Período de Transição para a Habilitação dos Responsáveis Técnicos
Torna público que a Suíça ratificou o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, adotado em Nova Iorque, em 9 de setembro de 2002