Diário da República
Diário da República n.º 44, Suplemento, Série I, de 2019-03-04
Série: 1
Número: 44
Suplemento: 1º
Publicação: 4 de Março, 2019
Redução da matéria coletável no regime especial da tributação para os transportes marítimos
Define os termos da redução do quantitativo da matéria coletável previsto no n.º 1 do artigo 5.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 92/2018, de 13 de novembro
Síntese comentada