Diário da República
Diário da República n.º 75, Série I de 2017-04-17
Série: 1
Número: 75
Publicação: 17 de Abril, 2017
Regras para a venda de artigos de pirotecnia a consumidores
Estabelece as regras a que deve obedecer a disponibilização no mercado de artigos de pirotecnia das categorias F2, F3, T1 e P1, visando a sua utilização por consumidores