Diário da República
Diário da República n.º 9, Série I de 2015-01-14
Série: 1
Número: 9
Publicação: 14 de Janeiro, 2015
Condições da antecipação da pensão de reforma em 2015
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, e revoga o Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, estabelecendo as condições que vigoram, durante o ano de 2015, para o reconhecimento do direito à antecipação da idade de pensão de velhice no âmbito do regime de flexibilização