Diário da República
Diário da República n.º 94, Série I de 2017-05-16
Série: 1
Número: 94
Publicação: 16 de Maio, 2017
Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário (FET)
Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário
Ratificação do Acordo de Troca de Informações entre Portugal e São Cristóvão e Neves sobre Matéria Fiscal
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Basseterre, em 29 de julho de 2010
Acordo de Troca de Informações entre Portugal e São Cristóvão e Neves sobre Matéria Fiscal
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Basseterre, em 29 de julho de 2010