Diário da República
Diário da República n.º 197, Série I de 2015-10-08
Série: 1
Número: 197
Publicação: 8 de Outubro, 2015
Alteração ao Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco
Altera o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco, aprovado pela Portaria n.º 260-A/2015, de 24 de agosto
Segurança Social – Requerimento de dispensa do pagamento de contribuições para produtores de leite
Despacho n.º 11257-A/2015, de 7 de outubro
Alteração ao regime aplicável às práticas restritivas do comércio
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro, que aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio
Novos modelos das faturas-recibo (ex-recibos verdes eletrónicos)
Aprova os novos modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento, de acordo com as novas redações do artigo 115.º do Código do IRS e do artigo 29.º do Código do IVA, e revoga a Portaria n.º 426-B/2012, de 28 de dezembro