Diário da República

Diário da República n.º 208, Série I, de 2018-10-29

 

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Série: 1
Número: 208
Publicação: 29 de Outubro, 2018

Alteração ao Regulamento das custas processuais

Altera o Regulamento das Custas Processuais

Direito de preferência dos arrendatários na alienação de imóvel

Garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966)

Síntese comentada