Diário da República
Diário da República n.º 97, Série I, de 2019-05-21
Série: 1
Número: 97
Publicação: 21 de Maio, 2019
Agravamento do IMI para prédios devolutos
Procede ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística
Síntese comentada
Alteração às regras de realização de obras coercivas
Altera as regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva
Síntese comentada